Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 372 de 2021
(PL 372/2021)
Concede, nos termos do art. 21, XVII, da Constituição Federal, anistia às pessoas denunciadas no âmbito da denominada Operação Spoofing, por revelarem perseguições políticas e desvios funcionais em série praticados por membros da magistratura e do Ministério Público Federal.
Ver explicação da ementa
Concede anistia aos denunciados na "Operação Spoofing", conhecidos como os "hackers" que extraíram informações da "Operação Lava Jato".
Autoria
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
13.752 13.633
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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