Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 350 de 2021
(PL 350/2021)
Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.
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Prevê que o Poder Executivo estabelecerá uma linha oficial de pobreza, com base no rendimento mínimo para suprir as necessidades vitais. Determina a fixação de metas nacionais e regionais de erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 29/03/2024 09:05:46
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