Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a utilização de soluções digitais na administração pública e a prestação digital de serviços públicos. Dispõe sobre a Base Nacional de Serviços Públicos, as Plataformas de Governo Digital, os direitos dos usuários da prestação digital dos serviços, a transparência dos dados, as notificações e intimações eletrônicas, os laboratórios de inovação e os mecanismos, instâncias e práticas de governança.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?