e-Cidadania

Dispõe sobre a possibilidade de complementação do objeto de parceria celebrada entre a administração pública e organização da sociedade civil, com a finalidade de adequá-lo ao contexto da calamidade pública. Estende o prazo para as prestações de contas relacionadas às parcerias, bem como permite a prorrogação, de ofício, do prazo de duração das parcerias. Autoriza a celebração de parcerias emergenciais para o combate aos efeitos da pandemia. Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de devolução de recursos. Mantém a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS.