e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2021

(PLP 1/2021)

Ver explicação da ementa

Exclui da meta de resultado primário, para efeito da limitação de empenho e movimentação financeira, as transferências federais aos Estados e Municípios para enfrentamento à pandemia de Covid-19, no exercício de 2021, desde que excedentes à previsão inicial da lei orçamentária anual.

Autoria

Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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