e-Cidadania

Estabelece que nenhum cidadão pode ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em virtude de sua condição de pessoa com deficiência, bem como determina que a instrução em plenário e toda a sessão de julgamento deve ser acompanhada por intérprete de Libras caso o acusado ou algum jurado seja surdo.