e-Cidadania

Veda a aquisição pela Administra Pública de bebidas alcoólicas de qualquer tipo e de gêneros alimentícios que não integrem os itens da Cesta Básica, salvo se houver fundamentação expressa que justifique tais aquisições; e determina que os bens adquiridos deverão ter a qualidade e a quantidade estritamente necessárias para cumprir as finalidades às quais se destinam.