Consulta Pública
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Criminaliza a conduta de "receber vacina, burlando, de qualquer modo, a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para o combate à situação de emergência em saúde pública de importância nacional", cominando pena de três meses a um ano de detenção e multa.
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Votos apurados até 26/04/2024 15:02:41
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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