Consulta Pública
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Estabelece que as cores e símbolos oficiais da União, dos Estados, do DF e dos Municípios são aquelas constantes de suas bandeiras, bem como determina que apenas essas cores e símbolos sejam utilizados na comunicação visual e nas mensagens oficiais dos entes, vedada a utilização de elementos alusivos a partido político ou corrente ideológica ou que caracterizem promoção pessoal.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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