Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 485 de 2019
(PL 485/2019)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.
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Obriga os supermercados e estabelecimentos congêneres com área de atendimento ao público igual ou superior a 1.000 m² (mil metros quadrados) a disponibilizarem no mínimo 2% (dois por cento) dos carrinhos de compras com adaptação para a utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; ou, alternativamente, disponibilizarem funcionários para auxiliar pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na realização de suas compras.
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Câmara dos Deputados
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