Consulta Pública
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Permite, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, a utilização dos saldos do superávit financeiro de diversos fundos públicos para o enfrentamento dos efeitos da pandemia e destina tais recursos para o custeio do auxílio emergencial, dos gastos com saúde, educação e assistência social, do auxílio financeiro aos entes subnacionais, dos programas de manutenção do emprego e da renda e das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social cujas fontes apresentem frustração de arrecadação. Dispõe sobre termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas entre a União e os Estados e o Distrito Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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