Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a lei de responsabilidade fiscal para estabelecer critérios e regras para a concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receitas; exige estimativas de impacto orçamentário-financeiro e fixação de medidas de compensação para todo o período de vigência desses benefícios; determina que sejam concedidos ou ampliados por lei específica, por prazo determinado não superior a cinco anos, e mediante especificação de objetivos, indicadores e metas de resultados esperados; institui avaliação periódica de resultados e dá outras providências.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 26/04/2024 07:14:57
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?