Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5449 de 2020
(PL 5449/2020)
Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para contemplar as autorizações emergenciais de agências reguladoras internacionais e dá outras providências.
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Estende para as vacinas a autorização excepcional de importação sem registro na Anvisa, para combate à pandemia da Covid-19.
Autoria
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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