Consulta Pública
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Estabelece requisitos para que as entidades beneficentes que prestam serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social gozem da imunidade tributária prevista no §7º do art. 195 da Constituição Federal, ou seja, fiquem isentas de contribuições sociais para a seguridade social.
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Votos apurados até 16/04/2024 02:52:34
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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