Consulta Pública
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Prorroga a aplicação das medidas previstas na Lei 13.979/2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus até 31 de dezembro de 2021; e autoriza a importação e distribuição de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde considerados essenciais no combate à pandemia, independentemente de registro na Anvisa, desde que registrados ou com uso excepcional ou emergencial autorizado por autoridades sanitárias estrangeiras especificadas em lei.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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