Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1013 de 2020
(MPV 1013/2020)
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento da Gratificação de Representação de Gabinete ou da Gratificação Temporária por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União até 2 de dezembro de 2022.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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