Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5364 de 2020
(PL 5364/2020)
Acrescenta o Art. 2º-A, à Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, acrescentando novo tipo penal como ato terrorista.
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Tipifica como crime de terrorismo, com pena de doze a trinta anos de reclusão, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência, a prática de crime, consumado ou tentado, por um ou mais indivíduos, inclusive os cometidos contra instituições financeiras, transportes públicos, bens de uso comum, especiais e/ou dominicais, com uso de armamento, munição, explosivo ou de artefato análogo que cause perigo, realizando bloqueio de entrada ou de saída de cidade ou bairro, ou, praticando atentando e/ou qualquer espécie de bloqueio contra instituição de segurança pública ou militar.
Autoria
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
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Votos apurados até 29/03/2024 02:54:02
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