Consulta Pública
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Permite o saque dos valores da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência, seja o titular da conta vinculada ou um habitante de seu domicílio.
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Votos apurados até 25/04/2024 21:32:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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