e-Cidadania

Autoriza a criação de linha de crédito especial, de até 50 mil reais por mutuário, no âmbito do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), para auxiliar agricultores familiares e produtores rurais e ribeirinhos que tenham sido prejudicados pelas queimadas ocorridas no Pantanal ou por desastre natural, calamidade pública ou evento climático extremo.