Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Torna obrigatória a gravação audiovisual das audiências realizadas no processo penal, facultando que seja realizada, também, diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 25/04/2024 11:37:16
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?