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PROJETO DE LEI nº 5183 de 2020
(PL 5183/2020)
Acrescenta § 5º ao art. 1º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para permitir que até 20% do valor das operações de microcrédito produtivo sejam direcionadas para empréstimos pessoais em favor dos beneficiários do Programa.
Ver explicação da ementa
Permite às instituições operadoras de crédito do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) a destinação de até 20% do valor das operações do programa a empréstimos em caráter pessoal aos beneficiários do programa.
Autoria
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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