Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5181 de 2020
(PL 5181/2020)
Altera o art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer expressamente o tratamento à saúde do preso dependente de drogas.
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Assegura ao preso dependente de drogas que a assistência a sua saúde atenderá às diretrizes de reinserção social previstas na Lei de Drogas.
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
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