Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5169 de 2020
(PL 5169/2020)
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda parcela do aporte de capital realizado em startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica; e concede isenção do Imposto sobre a Renda sobre os rendimentos decorrentes do aporte e sobre o ganho de capital auferido na alienação dos direitos de contrato de participação naquelas startups.
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Concede, pelo prazo de cinco anos a contar da publicação da lei, benefícios tributários para pessoas jurídicas que invistam em startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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