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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5145 de 2020
(PL 5145/2020)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a inclusão de legendagem descritiva em filmes exibidos em salas de cinema.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tornar obrigatória a disponibilidade do recurso da legendagem descritiva nas sessões de cinema.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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Votos apurados até 19/04/2024 19:42:20
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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