Consulta Pública
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Aumenta penas para os crimes de contrabando, descaminho, fraude no comércio, crime contra a ordem tributária e crime contra as relações de consumo.
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Votos apurados até 26/04/2024 17:26:07
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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