Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5061 de 2020
(PL 5061/2020)
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento continuado do abono natalino.
Ver explicação da ementa
Determina o pagamento em dobro do benefício do Bolsa Família no mês de dezembro de cada ano.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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