Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4972 de 2020
(PL 4972/2020)
Altera o art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime praticado contra a mulher.
Ver explicação da ementa
Torna imprescritíveis os crimes praticados contra mulheres.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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