Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 248 de 2020
(PLP 248/2020)
Cria a obrigatoriedade de se fazer marcações nas ações destinadas às mulheres e às crianças nas Leis Orçamentárias Anuais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para permitir seu acompanhamento.
Ver explicação da ementa
Exige a identificação das ações que atendam especificamente mulheres, crianças e adolescentes nas Leis Orçamentárias Anuais e nos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária.
Autoria
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
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