Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 43 de 2020
(PLN 43/2020)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Propõe remanejamento de recursos (59,95%) sob supervisão do Ministério do Desenvolvimento Regional para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE e para o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO. Propõe, também, no que tange a Encargos Financeiros da União, recursos (12,6%) sob supervisão do Ministério da Economia para diversos organismos internacionais e para agentes financeiros pagadores e operadores do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial. O crédito remanescente atenderá a diversos outros Ministérios.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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