Consulta Pública
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Propõe remanejamento de recursos (59,95%) sob supervisão do Ministério do Desenvolvimento Regional para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE e para o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO. Propõe, também, no que tange a Encargos Financeiros da União, recursos (12,6%) sob supervisão do Ministério da Economia para diversos organismos internacionais e para agentes financeiros pagadores e operadores do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial. O crédito remanescente atenderá a diversos outros Ministérios.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Resolução 26/2013.
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