Consulta Pública
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Propõe remanejamento de recursos para obras, serviços, aquisições de materias e equipamentos, pagamento de ajuda de custo para moradia, realização de novos contratos administrativos e reforço dos atualmente existentes, no âmbito, das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho; do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); do Ministério Público da União (MPU); e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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