Consulta Pública
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Propõe adequar as dotações orçamentárias para diversos Ministérios, dentre eles: no Ministério do Desenvolvimento Regional (47,2% do crédito), para a continuação de obras, novas construções e o desenvolvimento de vários projetos no âmbito da Administração Direta, também para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba –CODEVASF, e para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS. No Ministério da Infraestrutura (22,7% do crédito), para a Administração Direta, a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS. No Ministério da Saúde (16,3% do crédito), para o Fundo Nacional de Saúde. O restante do crédito para os Ministérios: da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação, de Minas e Energia e da Cidadania.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Resolução 26/2013.
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