e-Cidadania

Prorroga a suspensão concedida pela Lei 13.992/2020, da exigência de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no SUS, até 31 de dezembro de 2020. A medida visa a evitar o comprometimento do fluxo de recursos atrelados ao cumprimento dessas metas por parte dessas instituições, sobretudo nesse contexto de tantas incertezas a respeito do controle da pandemia no Brasil.