Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4766 de 2020
(PL 4766/2020)
Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estender sua aplicação aos processos dos crimes de competência da Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Ver explicação da ementa
Permite a aplicação do rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais aos crimes de competência da Justiça Militar.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 1
Votos apurados até 26/04/2024 16:08:01
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?