Consulta Pública
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Determina que as pessoas com doença mental serão consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais, mediante avaliação interdisciplinar que considerará, necessariamente, os aspectos sociais e de saúde mental.
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Votos apurados até 26/04/2024 20:59:30
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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