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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4635 de 2020
(PL 4635/2020)
Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a certidão de quitação eleitoral, a sanção de suspensão do repasse de cotas do fundo partidário, o prazo de publicação da decisão do julgamento das contas dos candidatos não eleitos, a representação à Justiça Eleitoral para apuração de condutas em desacordo com a lei eleitoral, as ações civis públicas em matéria eleitoral e a ação de impugnação de mandato eletivo.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
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