e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4634 de 2020

(PL 4634/2020)

Ver explicação da ementa

Permite a punição por improbidade administrativa aos particulares que celebram convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria ou termo de cooperação com a Administração Pública.

Autoria

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)

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