Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Proíbe taxas de juros diferentes da celebrada no contrato de empréstimo ou financiamento, em caso de suspensão da cobrança durante a calamidade pública da Covid-19.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?