e-Cidadania

Determina que a distribuição de vacinas e seu cronograma de administração sejam definidos de maneira transparente e baseados em critérios técnicos, priorizando as pessoas dos grupos de risco e as localidades mais vulneráveis. Ademais, determina que os procedimentos de autorização para a produção, importação, distribuição e comercialização de vacinas contra a covid-19 e dos insumos necessários à sua fabricação sejam simplificados, para assegurar sua disponibilidade tempestiva à população.