Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4562 de 2020
(PL 4562/2020)
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para aperfeiçoar a sistemática de substituição dos dirigentes das agências reguladoras nos casos de impedimento e vacância.
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Prevê extensão do mandato dos Diretores das Agências Reguladoras, caso não haja sucessor aprovado pelo Senado Federal. Em caso de ausência de indicação de sucessor pelo Presidente da República, um integrante da lista de substituição formada por servidores da Agência Reguladora será escolhido. Determina a eleição de Diretor-Presidente pelo próprio colegiado, entre seus membros, em caso de vacância.
Autoria
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
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