Consulta Pública
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Prevê extensão do mandato dos Diretores das Agências Reguladoras, caso não haja sucessor aprovado pelo Senado Federal. Em caso de ausência de indicação de sucessor pelo Presidente da República, um integrante da lista de substituição formada por servidores da Agência Reguladora será escolhido. Determina a eleição de Diretor-Presidente pelo próprio colegiado, entre seus membros, em caso de vacância.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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