Consulta Pública
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Aumenta para 120 mil reais o valor máximo dos itens de contratação nas licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como determina à Administração que exija dos licitantes, quando cabível, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte nas licitações destinadas à aquisição de obras e serviços.
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Votos apurados até 26/04/2024 12:00:08
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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