Consulta Pública
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Cria o benefício universal infantil, no âmbito da assistência social, de prestação mensal. com valores das prestações inversamente proporcionais à renda familiar e maiores para crianças de até 6 anos, e sujeito a reajuste anual.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?