Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4533 de 2020
(PL 4533/2020)
Insere o art. 842-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas hipóteses em que especifica, que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça.
Ver explicação da ementa
Permite que o juiz determine segredo de justiça em reclamação trabalhista, caso haja demonstração de perigo de dano a direito indisponível do empregado, ocasionado pela publicidade dos atos processuais.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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