Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4505 de 2020
(PL 4505/2020)
Dispõe sobre os pontos de apoio aos garis nos Municípios e no Distrito Federal.
Ver explicação da ementa
Disciplina a criação pelos Municípios ou concessionárias de pontos de apoio aos garis, com estrutura para higiene, descanso e refeições.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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