Consulta Pública
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Torna hediondo o crime de peculato, em caso de desvio de recursos públicos destinados à efetivação dos direitos sociais a saúde, educação, moradia, segurança e outros.
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Votos apurados até 20/04/2024 06:30:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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