Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 2136 de 2020
(RQS 2136/2020)
Destaque para votação em separado do art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do PL n° 550/2019 (SCD).
Autoria
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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