Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 997 de 2020
(MPV 997/2020)
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 12.000.000.000,00, em favor de encargos financeiros da União, com objetivo da integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações - FGO para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 0
Este texto não é mais passível de votação.
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