Consulta Pública
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Aperfeiçoa a redação do tipo penal "denunciação caluniosa", substituindo-se as expressões “investigação policial” e “instauração
de investigação administrativa” por “inquérito policial”, "procedimento investigatório criminal" e “processo administrativo disciplinar”. Ademais, ajusta o final do texto para enquadrar a denunciação caluniosa, além da hipótese de crime, como "infração ético-disciplinar" ou
"ato ímprobo".
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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