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PROJETO DE LEI nº 4243 de 2020
(PL 4243/2020)
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, referente à organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a oferta de internet gratuita aos beneficiários do Programa Bolsa Família.
Ver explicação da ementa
Assegura aos beneficiários do Programa Bolsa Família a oferta gratuita de acesso à internet, financiada com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Autoria
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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