e-Cidadania

Determina que os recursos vinculados à execução de gastos nas áreas da assistência social e da saúde com a finalidade de enfrentar e mitigar os efeitos sociais adversos da pandemia da covid-19, transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com fundamento em atos infralegais, terão os prazos de aplicação estendidos até 31 de dezembro de 2021. Dessa forma, evita-se a devolução de recursos ao governo federal, que deveriam, em tese, nunca deixar as unidades federativas por conta do recrudescimento do enfrentamento da covid19.