Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 200 de 2020
(PLP 200/2020)
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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Concede moratória de tributos devidos entre 01/04/2020 e 30/09/2020, sob o regime do Simples Nacional. Permite parcelamento do débito. Proíbe a exclusão do regime do Simples Nacional de pequenas empresas que possuam débito com a Fazenda Pública, enquanto durar a calamidade pública da Covid-19. Permite o acesso a dados fiscais pelo SEBRAE, para prevenção da inadimplência e identificação do porte das empresas.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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